Ordem Agentes De Execução
Nesse caso é preciso provar que o título cobrado não é válido. Também pode discutir e comprovar que a avaliação do bem discutido ou a penhora do bem para pagamento não foi feita da forma correta ou com os valores adequados. O devedor pode ainda discutir outras questões que sejam relacionadas com sua defesa em relação ao pagamento cobrado. Mas é importante saber que a discussão nos embargos fica limitada às questões da execução do pagamento e à satisfação de quem deve receber o valor. Outras questões devem ser discutidas em novo processo judicial que não seja de execução. Essas questões devem ser discutidas em um novo processo de conhecimento. Embargos à execução com efeito suspensivo Se o devedor alegar outras questões que não sejam relativas ao valor, os embargos podem ter efeito suspensivo. Através do pedido de quem apresenta os embargos o juiz pode conceder esse efeito, principalmente se os argumentos apresentados puderem causar ao devedor um dano que seja grave. Mas, para isso é preciso que o valor da execução tenha sido garantido, por exemplo, com um depósito ou penhora em valor suficiente para o pagamento.
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O agente de execução é um profissional com poderes públicos para praticar os actos próprios dos processos executivos. Cabe ao agente de execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras e vendas e a liquidação dos créditos. Embora não seja representante ou mandatário do exequente, o agente de execução é escolhido por ele de entre uma lista fornecida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O exequente pode substituir livremente o agente escolhido. Ao juiz fica reservada a decisão das questões que sejam de natureza exclusivamente jurisdicional, ou seja, as que impliquem decidir em definitivo um litígio surgido durante a execução — por exemplo, a impugnação da existência da dívida ou a oposição ao bem efetivamente penhorado. O agente de execução é, em regra, um solicitador, um advogado ou um licenciado em Direito, inscrito como agente na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e fiscalizado e regulado por um órgão independente daquela Ordem, a Comissão para a Eficácia das Execuções.
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A Ageas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Tem dúvidas sobre o Protocolo? Leia algumas das perguntas mais frequentes para o ajudar. 1. Quem pode aderir aos seguros do protocolo? As condições dos seguros deste protocolo são exclusivas para os membros efetivos da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Em alguns produtos (multirriscos habitação, acidentes de trabalho - empregados domésticos, protec, protec 2r, vida e vitalplan) estas condições são extensivas aos seus familiares diretos. São considerados familiares directos: a) os cônjuges, desde que vivam em carácter de permanência, comunhão de mesa e habitação; b) os filhos, desde que vivam em carácter de permanência, comunhão de mesa e habitação, mas somente enquanto solteiros e abrangidos pelo esquema oficial que regula a concessão do Abono de Família. 2. Como usufruir das condições deste protocolo? Basta dirigir-se à Ageas ou contactar um Mediador e apresentar a sua cédula profissional (comprovativo de membro da ordem).
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Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. Ou seja, a função dos embargos é discutir questões relativas ao pagamento que deve ser feito ao credor. Nos embargos à execução o devedor pode manifestar a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o conteúdo da ordem de pagamento dada no processo. Os embargos à execução são uma possibilidade de discussão de valores. Como apresentar os embargos à execução? Os embargos à execução devem ser apresentados em separado do processo de conhecimento, que é o processo principal onde foi discutido se o pagamento era devido ou não. Assim, os embargos à execução são um processo à parte e recebem uma numeração diferente do processo de conhecimento, mas em condição de dependência com o processo principal. Prazo para apresentar Os embargos à execução podem ser apresentados no prazo de 15 dias a partir da data da citação. O que pode ser discutido nos embargos à execução? O devedor pode apresentar sua discordância sobre o título de execução apresentado pelo devedor.
O RNAAT está integrado no Registo Nacional do Turismo (RNT) e é uma plataforma eletrónica que congrega e disponibiliza informação sobre as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos que operam em Portugal. Quer seja pessoa singular ou coletiva é sempre entendido como empresa. A inscrição no RNAAT é uma mera comunicação prévia, obrigatória para o início da atividade, e permite o seu exercício imediatamente após a sua comunicação à autoridade administrativa.