Já a propriedade consiste no Direito de usar, gozar e dispor da coisa por parte da pessoa física ou jurídica, assim como, de reivindicar o seu bem de quem injustamente esteja na posse do mesmo. A propriedade imóvel pode ser adquirida de forma originária, que decorre inicialmente com a posse do bem, assim como, pode ocorrer à propriedade derivada, que nada mais é do que propriedade adquirida em decorrência da transmissão do bem pelo proprietário anterior por sucessão ( causa mortis) e registro de transferência ( inter vivus). A de perda da propriedade de bem imóvel se da por meio da desapropriação, do abandono, da venda ou doação (alienação), da renúncia e da usucapião. No caso da propriedade do bem móvel a forma de aquisição e perda é bem mais complexa do que as dos bens imóveis. Em caso de aquisição e perda da propriedade na forma derivada, essa ocorrerá por meio da Especificação que nada mais é do que a transformação de coisa móvel em espécie nova, na Confusão, que consiste na mistura de coisas liquidas, na Comistão, que é a mistura de coisas sólidas, na Adjunção que ocorre com a justaposição de uma coisa sobre a outra e finalmente com a Tradição que nada mais é do que a entrega da coisa por meio da herança.
É possível "poupar" férias num ano para gozá-las no ano seguinte? A lei estabelece que os 22 dias úteis de férias que o trabalhador tem por ano expiram no dia de 1 de janeiro do ano seguinte. Quer isto dizer que o saldo de tempo de férias volta à estaca zero no dia 1 de janeiro de cada novo ano. Logo, não é de todo boa ideia não usufruir dos dias de férias a que tem direito, pois acabará por perdê-los. No entanto, o Código do Trabalho abre uma exceção à regra: em casos especiais o trabalhador pode gozar as férias que acumulou num ano até ao dia 30 de abril do ano seguinte, e mesmo acumular com os dias de férias desse ano. Nesta exceção cabem os casos em que o trabalhador pretende gozar as férias com um familiar residente no estrangeiro, ou por acordo entre ele e o empregador. Acrescentamos que a violação destes direitos constitui uma contra-ordenação muito grave. As férias não gozadas e o dever a não renunciar a elas Como já vimos, o trabalhador não pode renunciar ao direito a férias, nem usá-lo como moeda de troca para receber outro tipo de compensação.
Os certificados são emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa com base no que dispõe o Decreto Federal No. 5. 154/2004. Para certificar-se das condições de aproveitamento junto à instituição que o recepcionará, consulte o regramento, pois para programas específicos cada instituição poderá criar regras que restrinjam tais exigências. Todos os Certificados emitidos pela instituição de ensino Universidade Corporativa são válidos em todo o território nacional, na comprovação de conclusão de atividade de atualização profissional. São válidos para comprovação de carga horária de atividade extracurricular, inclusive para programas internos de ascensão funcional. Os certificados são também válidos para fins de prova de títulos junto a concursos públicos, bem como junto a instituições de direito público e privado, na comprovação de conclusão de Atividades Complementares ou correlatas. Não é um certificado de curso técnico profissionalizante, de graduação ou de especialização.
Desta forma, as principais diferenças entre eles são: - Ao passo que o direito pessoal é oponível a apenas um sujeito passivo determinado, o direito real é oponível erga omines; - O titular do direito real possuí direito de sequela, atributo este inexistente nos direitos pessoais; - No direito real a coisa deve existir no momento do negócio, ao passo que o direito pessoal admite como objeto uma coisa futura; - O objeto do direito real é sempre determinado, e do direito pessoal pode ser determinável; - Por fim, o direito real pode ser adquirido por usucapião, o direito pessoal não. Referências Bibliografias BARROS, André Borges de Carvalho. AGUIRRE, João Ricardo Brandão. Direito Civil - Elementos do Direito. São Paulo: Editora Premier máxima, 2007. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Coisas - Sinopses Jurídicas. 8ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2007. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - vol. V - Direito das Coisas. São Paulo: Editora Saraiva, 2006. Imprimir Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
direito exclusivo: consiste no direito de que tem o proprietário de proibir que terceiro pratique qualquer ato de domínio.. Incluem-se no Direito de Propriedade os direitos de vizinhança, as árvores limítrofes, a passagem forçada, a passagem de cabos e tubulações, as águas, os limites entre prédios e direito de tapagem, o direito de construir, o condomínio, a propriedade resolúvel e a propriedade fiduciária. Hipoteca [ editar | editar código-fonte] A hipoteca é o direito real que o devedor confere ao credor, sobre um bem imóvel de sua propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida. O que garante a dívida é a substância de um imóvel, no qual continua na posse do proprietário, embora responda pelo resgate do débito. O devedor conserva em suas mãos o bem dado em garantia. Mas, se não paga a dívida, o credor pode promover a alienação judicial da coisa e pagar-se com preferência pelo produto da venda, face aos demais credores que não gozem de melhor garantia. Espécies A hipoteca convencional: quando se origina do contrato A hipoteca legal: quando emana da lei A hipoteca judicial: quando decorre de uma sentença.
Direitos Reais no Código Civil Classificando os direitos reais, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1. 225 – São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a concessão de direito real de uso; XIII – a laje. Princípio da Tipicidade dos Direito Reais Em razão do princípio da tipicidade dos direitos reais, o rol do artigo acima colacionado é taxativo, só havendo que se considerar direito real aquele que estiver expressamente previsto em lei. Nesse sentido, o direito das coisas se distingue do direito das obrigações, que poderão se manifestar de acordo com a necessidade e vontade das partes, sem a exigência de previsão expressa em lei. O direito real poderá se dar entre o sujeito e coisa própria ou coisa alheia. Valendo dizer que o único direito real sobre coisa própria disposto no ordenamento cível é a propriedade.
A aquisição desses direitos somente se efetivará com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóvel correspondente, se imóvel, ou através da tradição, se móvel. Cumpre diferenciar propriedade de domínio. Este segundo vocábulo se refere maiormente às coisas materiais, ao passo que o primeiro termo engloba tanto as coisas corpóreas como incorpóreas. No entanto, o Código Civil, por diversas vezes, os trata como sinônimos. Com a Constituição Federal de 1988 a propriedade passou a ter uma função social, onde se condena o abuso desse direito. Desta forma, o titular pode exercitar seu direito, mas em consonância com os direitos dos demais cidadãos. Além disso, a propriedade deve ser geradora de riquezas, trabalho e emprego, concorrendo desta forma para o bem geral da população.
das Sucessões, assunto de Civil 7. Percebam como o direito de propriedade e o direito de herança são fundamentais para o desenvolvimento de um país, pois são estes direitos que nos motivam a trabalhar, produzir e gerar riquezas por toda nossa vida. Em suma: o Dir. Patrimonial é a área do Dir Civil onde as pessoas se relacionam com as outras com grande liberdade, através dos contratos, e onde as pessoas se relacionam com as coisas, adquirindo propriedade, a fim de formar um patrimônio que será transferido a seus herdeiros após sua morte. O Dir. Patrimonial é também conhecido como Autonomia Privada, pois a liberdade dos particulares é grande. Cada um de nós escolhe com liberdade o que deseja adquirir/vender/trocar e com quem deseja contratar. O Estado, o Poder Público, deve interferir pouco na vida particular das pessoas e das empresas para não burocratizar e atrofiar a atividade econômica. Pois bem, neste curso de Reais na Coisa Alheia vamos concluir o Dir das Coisas ( = Dir Real), cujas normas tratam das relações das pessoas com as coisas.
Exemplo de Direitos Reais No que diz respeito ao direito de propriedade, único direito real sobre bem próprio, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228, caput que: Art. 228 – O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Referências: MOREIRA, Álvaro; FRAGA, Carlos. Direitos reais: segundo as prelecções do Prof. Doutor C. A. da Mota Pinto ao 4º ano jurídico de 1970-71. Coimbra: Almedina, 1971.