Renovação Contrato Arrendamento

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A resolução do contrato por atraso no pagamento (artigo 1083º), passa a poder ser feita após informação ao arrendatário por carta registada depois do terceiro atraso.

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Os inquilinos abrangidos por esta lei podem, assim, beneficiar da "suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento". Antónia bem sabe que a casa não é sua, mas nunca pensou estar assim, a ser "enxotada" da casa que foi fazendo sua ao longo da vida. Na sala repleta de fotografias senta-se numa cadeira, enrolada no robe cor-de-rosa, e lamenta-se: "Sem mais nem para quê tenho de deixar a minha casa. Põem-me na rua sem mais nem para quê. Queria morrer aqui". Era "uma menina", quando para ali foi viver com o marido. Nasceu no Alentejo, numa terra perto de Estremoz, mas acabou por vir, "novinha", morar para casa de uma tia, na capital, e trabalhar numa gráfica. Foi lá que conheceu o marido, com quem foi casada mais de 40 anos e que lhe morreu há 18. Hoje, vive naquela casa sozinha. Os olhos e os ouvidos já lhe falham mas, perto dos 86 anos, mantém a sua autonomia. Em 2014, a Fidelidade enviou-lhe um novo contrato, com um prazo de cinco anos, já enquadrado no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que termina a 30 de Junho de 2019.

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A renda foi actualizada, passando dos 70 euros para os 110. Antónia diz que, por desconhecimento, não se opôs ao mesmo. O que aconteceu foi que, ao abrigo do NRAU, quem passou a ter contrato a prazo tinha um determinado prazo para contestar. Quem não respondesse à missiva, estaria de acordo com as novas condições. "Eles [os moradores] foram passados para uma situação contratual sem terem dado consentimento. A lei foi mal feita. As pessoas ficaram sujeitas a condições contratuais e não perceberam as consequências. Tudo isto é uma coisa que não está certa. E é o que nós agora queremos reverter", aponta Helena Roseta. Esta moratória não é mais do que um regime "extraordinário e transitório" que está em vigor até 31 de Março. O que é prioritário para Helena Roseta é que se proceda à revisão do regime do arrendamento urbano para se criar um quadro definitivo de protecção dos inquilinos em função da idade e deficiência. A legislação estava já em discussão, mas a votação acabou por ser adiada pelo PS e empurrada para depois da discussão e aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2019, cujos trabalhos deverão estar concluídos nos primeiros dias de Dezembro.

A cebolinha pode ser plantada a partir dos talos e cresce muito rápido. Dependendo das condições de cultivo é possível colher a partir de 15 dias após o plantio. Zinnias As zinnias são flores super coloridas que trazem muita alegria para qualquer jardim ou vaso. Essa variedade é perfeita para quem quer um mix de cores, mas quer algo de germinação e crescimento muito rápidos. As zinnias também são bastante resistentes e de fácil cultivo. Couve A couve tem um crescimento rápido e bastante vigoroso. Eu até poderia colocar aqui também a rúcula e o alface no que diz respeito a plantas para hortas, que germinam e crescem rápido, mas elas tendem a ser mais sensíveis ao longo do crescimento, podem estiolar com facilidade e são bastante sujeitas a tombamento, já a couve é mais resistente. Sem dúvida essa é uma hortaliça que não deve faltar numa horta, não só pelo rápido crescimento como pelos nutrientes que oferece, mas ela vai precisar de espaço já que cresce bastante. Trevo de 4 Folhas O trevo de 4 folhas não é plantado a partir de sementes, normalmente plantamos os bulbos, mas dos bulbos que já plantei ele é de longe o mais rápido para brotar, crescer e florescer e o cultivo é muito fácil.

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Pouco depois, começaram a chegar as primeiras cartas aos inquilinos, dando-lhes conta de que a empresa se opunha à renovação automática dos contratos. No entanto, algumas das pessoas que estão a ser contactadas, como Antónia Albuquerque, enquadram-se numa moratória, aprovada em Maio e em vigor desde 17 de Julho, que protege arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos. Para Helena Roseta, deputada independente do PS, e que coordenou até à semana passada o grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, à luz desta moratória, os senhorios não podem opor-se à renovação dos contratos. "[Para] aqueles que tem mais de 65 anos e que moram há mais de 15 anos nessa casa, independentemente do contrato que tenham, não pode haver oposição à renovação nesta fase. Os prazos suspendem", explicou. De acordo com o diploma publicado em Diário da República, este regime "aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%".

"Há um compromisso do primeiro-ministro para voltar ao tema no dia 4 de Dezembro. Assim espero", disse Roseta, que é também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. "É preciso que saia a lei definitiva para que não chegue o 31 de Março e acabe a moratória. A suspensão era apenas ganhar tempo enquanto íamos mudar a lei, mas a lei tem de se tornar definitiva", reforçou. "Estar assim a ser enxotada, revolta-me", lamenta, emocionada, Antónia. Com o filho Luís, vai agora procurar apoio jurídico para tentar travar a decisão do proprietário. Os poucos vizinhos com quem fala ainda não receberam a carta, mas acreditam que isso acontecerá com o aproximar do término dos contratos.

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r/portugal - Antónia tem 86 anos mas, apesar da lei, querem que saia de sua casa ( 54 comentários) Ex-inquilina da Fidelidade recebeu uma carta a dar conta da não renovação do contrato de arrendamento da casa onde mora há 56 anos. Helena Roseta diz que o novo proprietário não pode pôr fim ao contrato porque a lei não o permite. Antónia Albuquerque faz 86 anos esta sexta-feira, no "dia dos mortos", como diz, e não entende como, ao fim de mais de 50 anos a morar numa casa pode ser posta fora dali. Uma carta, datada de 18 de Outubro, chegou-lhe pelo correio, com aviso de recepção, informando-a que o seu contrato de arrendamento não será renovado e que a 30 de Junho de 2019 tem de entregar as chaves e o apartamento vazio ao senhorio. Antónia foi morar para a Rua Ivens, no Dafundo, concelho de Oeiras, em 1962, num prédio que, anos mais tarde, se tornou propriedade da Fidelidade – Companhia de Seguros, que acabou por vender este e mais três edifícios ali próximos no final de Agosto. A nova proprietária, Meritpanorama, Unipessoal Lda, enviou aos moradores destes prédios, já no início de Setembro, uma carta a informar da venda com todos os detalhes para o pagamento das "rendas mensais e todas as despesas ou montantes devidos pelo arrendatário".

Melissa O'Neil (Les Miserables) vive Dois, a líder de fato; Anthony Lemke (O Ataque) interpreta Três, um tripulante que está sempre colocando suas necessidades acima das do grupo. A espaçonave é comandada pela androide interpretada por Zoie Palmer ("Lost Girl"). Sobre o Syfy Um canal feito por mentes curiosas para mentes curiosas. Esta é a essência do Syfy. Seus espectadores são pessoas que pensam fora da caixa, que se emocionam e são instigadas por enigmas e pela fantasia. Acima de tudo, pessoas de imaginação aguçada, que vão além. E é isso o que elas encontram no canal: de reality shows a ficção roteirizada, de fenômenos sobrenaturais a experiências científicas. Syfy, Imagine Mais.

Um dos novos pontos na alteração à lei anteriormente em vigor é que os contratos, mesmo que tenham um prazo de apenas um ano, têm de ser renovados durante pelo menos 3 anos. " Alterou-se a norma supletiva que dispunha, na ausência de estipulação, quanto ao prazo de renovação dos contrato para a habitação com prazo certo, estabelecendo-se que estes se renovam por iguais períodos ou por períodos de três anos, se o prazo inicial de vigência for inferior. " Alguém me sabe dizer se isto se aplica para contratos que já estavam em vigor antes desta nova lei ser aprovada?

- Sangramento ou manchas de sangue no mamilo. - Secreção no mamilo que não seja de leite materno. - Uma erupção, vermelhidão ou descamação do mamilo ou área ao redor. - Inchaço ou nódulo na axila. A presença destes sintomas (assim como de nódulos mamários) não necessariamente significa a presença do câncer de mama. Mamilos invertidos, fluxo de sangue no mamilo ou uma erupção cutânea nestes locias pode ser em decorrência de outros tipos de problemas de saúde. Mas se você apresenta alguns destes sintomas deve procurar ajuda médica. Provavelmente é algo que pode ser facilmente tratado, no entanto, se é câncer, obterá uma melhor chance de êxito se tomar as medidas necessárias desde o principio. Alimentação saudável, a pratica de atividades físicas e não fumar são fatores de prevenção de vários tipos de doenças incluindo o câncer. Câncer de mama inflamatório é um tipo raro de câncer de mama e pode apresentar sintomas diferentes. O seio inteiro pode apresentar vermelhidão, inflamar e ser muito doloroso.

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May 8, 2021