Lembrando que a decisão da primeira instância lhe foi "totalmente favorável", a instituição avança que, "naturalmente, irá recorrer da decisão da Relação, ciente da razão que lhe assiste". A decisão da administração foi justificada pela necessidade de reduzir custos, no âmbito do plano de recapitalização negociado com a Comissão Europeia - documento que não é público, e que inclui, entre outras medidas, o fecho de uma grande número de balcões e a redução significativa do número de trabalhadores. Apesar da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, João Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas da Caixa (STEC), diz congratular-se com a decisão da Relação, que considerou "não ser lícito o acto de gestão que se consubstanciou na supressão do valor remuneratório, quer para o futuro, quer em termos retroactivos". O dirigente sindical destaca que "a decisão de alterar o pagamento do subsídio de refeição foi tomada unilateralmente pela administração da Caixa, em Abril de 2017, com efeitos retroactivos a Janeiro do mesmo ano, e abrangendo, inclusive, os trabalhadores que por necessidades do banco não gozaram a totalidade das férias no ano passado, fazendo-o este ano".
E para além dos subsídios de refeição o sindicato tem outro braço-de-ferro com a administração, relativo à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e às negociações relativas a aumentos salariais. Em relação à progressão nas carreiras, a administração não aceita a contagem de tempo de serviço de 2013 a 2016, período em que as progressões estiveram congeladas na função pública. João Lopes defende que "não se pode admitir que se apague o tempo de serviço", razão por que o sindicato também avançou com uma acção em tribunal. Nesta matéria, já há uma decisão da primeira instância, que é igualmente favorável à CGD, mas o sindicato já recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa na esperança da sua revisão. Em relação aos aumentos salariais, que não acontecem na instituição há oito anos, o STEC considera-se indignado com a posição da administração liderada por Paulo Macedo. João Lopes diz que "foi apresentada em Março de 2017 uma proposta de aumento salarial para 2017 e 2018 à qual a CGD nunca respondeu, forçando o STEC a recorrer à Conciliação junto do Ministério do Trabalho em Junho.
Ao apresentar a sua queixa, deverá substanciar – elencar fundamentadamente – e comprovar os comportamento tidos por violadores de deveres funcionais ou normas deontológicas. Poderá apresentar a sua queixa por escrito, através de correio ou correio electrónico, a dirigir para o CSM. Na sua queixa deverá indicar o nome do magistrado judicial visado, o número do processo, o tribunal em que corre termos, a sua identificação e a exposição dos seus motivos. O CSM apenas aprecia as queixas que lhe sejam endereçadas e que digam respeito a magistrados judiciais – juízes – não lhe incumbindo apreciar factos relacionados com outras magistraturas (v. g. Magistrados do Ministério Público, Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscais) e outros intervenientes processuais (v. Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Administradores Judiciais etc). O CSM irá receber a sua queixa e esta será analisada por um Vogal do CSM, que verificará se a o âmbito da queixa integra as competências do CSM e após averiguará os factos que relatou.
Às vésperas de apresentar ao STF (Supremo Tribunal Federal) os pedidos de abertura de investigação contra políticos envolvidos na Lava Jato, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem sido assediado por deputados e senadores que tentam confirmar se seus nomes estão na lista de indiciados. Janot e os 11 procuradores do grupo de trabalho passaram o final de semana revisando os pedidos de abertura de investigação que deverão ser enviados na terça ao STF. A expectativa é de que o número de políticos envolvidos fique em torno de 40. Segundo a Folha apurou, mesmo sem revelar os nomes, procuradores que acompanham o caso disseram que boa parte dos políticos que pedem encontros estão na lista de futuros indiciados, mas Janot, alegando compromissos, não os tem recebido.
O extremista do Mali ordenou os ataques contra a cidade de Tombuctu no ano de 2012. Tribunal Penal Internacional O Tribunal penal internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) autorizou a libertação antecipada de um antigo responsável policial sérvio da Bósnia, condenado a 17 anos de prisão em 2010 pelo seu envolvimento no massacre de Srebrenica. Tribunal Penal Internacional O Tribunal Penal Internacional condenou Jean-Pierre Bemba a 18 anos de prisão por violações e mortes brutais na República Centro Africana. Tribunal Penal Internacional O ex-líder sérvio-bósnio Radovan Karadzic classificou como monstruoso o veredito de culpado de crimes de guerra, emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Terrorismo Parlamento Europeu aprovou uma resolução que exige à ONU que remeta ao Tribunal Penal Internacional uma queixa contra Estado Islâmico por crimes de guerra. Tribunal Penal Internacional A União Europeia afirmou hoje esperar que a África do Sul execute a ordem de detenção do Tribunal Penal Internacional (TPI) contra o Presidente sudanês, que se encontra naquele país para participar numa cimeira da União Africana.
Oiça aqui as declarações recolhidas pelo nosso correspondente Mussá Baldé. Sana Canté, Movimento dos Cidadãos Conscientes e Inconformados da Guiné-Bissau Este domingo, mais de 760. 000 guineenses são chamados às urnas para escolher o próximo Presidente: Domingos Simões Pereira ou Umaro Sissoco Embaló. Esta sexta-feira é o último dia de campanha eleitoral, depois de duas semanas de estrada e comícios. Hoje, Domingos Simões Pereira, apoiado pelo PAIGC, vai encerrar a campanha em Bissau com um comício no estádio Lino Correia. Umaro Sissoco Embaló, apoiado pelo Madem-G15, vai encerrar a campanha eleitoral com um comício no Espaço Verde, junto à sua sede de candidatura.
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